ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2026
A autoridade municipal do órgão CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório:
Objeto: Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Empresa vencedora: DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 01.031.983/0001-96, no valor total de R$32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais).
Embasamento: Lei 14133/21, Art. 74, III, f.
CAFEARA (PR), 23 de setembro de 2026.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal de Cafeara
Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:32AC414E