ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.539/2026
LEI N. 1.539/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.116.269,69 (Dois milhões cento e dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Atividade – 2.021 – MANUT.FUNDO MUN. ASSISENCIA SOCIAL
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
856 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
64.231,58 |
|
858 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
34.890,46 |
|
862 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
78.479,86 |
|
865 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
24.119,89 |
|
866 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
866 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
20.000,00 |
|
870 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
25.000,00 |
|
870 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
15.000,00 |
Atividade – 6.022 – MANUT.FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
860 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
111.136,68 |
|
860 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
82.334,44 |
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
861 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
75.208,29 |
|
861 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
24.082,78 |
|
872 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
25.000,00 |
Unidade: - 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade – 2.026 – MANUT. DO GABINETE DO SECRETÁRIO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
370 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
18.213,48 |
|
1494 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
72.990,13 |
|
1494 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
42.000,00 |
|
1494 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
100.000,00 |
|
1064 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas-pessoa |
100.000,00 |
|
1064 |
3.1.90.13.00 |
Contribuições patronais |
38.608,00 |
|
11820 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
595.399.56 |
|
854 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
100.000,00 |
|
869 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
100.000,00 |
Atividade – 2.028 - MANUTENÇÃO CONSORCIO CISVAL
|
853 |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio |
145.858,78 |
Unidade: - 02.004 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
Atividade – 2.015 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
1080 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas-pessoa |
15.000,00 |
Atividade – 2.018 - MANUTENÇÃO ESPORTES E RECREAÇÃO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
1012 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
32.200,00 |
|
1012 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
13.000,00 |
Unidade: - 02.007 – SECRETARIA M. OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
Atividade – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
720 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
143.515,76 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos suplementares abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de excesso de arrecadação real e apurados por tendência até o final do exercício atual, conforme fontes abaixo discriminadas:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
370 |
Transferências SUS Governo Estadual - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs |
18.213,48 |
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720 |
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP |
143.515,76 |
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853 |
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão - Média e Alta Complexidade |
145.858,78 |
|
854 |
RESOLUÇÃO SESA Nº 1.357/2025 - Incentivo para Transporte Sanitário – APS |
100.000,00 |
|
856 |
Emendas parlamentares de bancada - Assistência Social |
64.231,58 |
|
858 |
Recursos de Custeio dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
34.890,46 |
|
860 |
Recursos de Custeio Fundo Estadual de Assistência Social - ECA/FMDCA |
193.471,12 |
|
861 |
Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo do Idoso |
99.291,07 |
|
862 |
Recursos de Custeio Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo da Mulher |
78.479,86 |
|
865 |
Recursos de Custeio Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência |
24.119,89 |
|
866 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO (PAS) |
40.000,00 |
|
869 |
RESOLUÇÃO SESA 1986/2025 |
100.000,00 |
|
870 |
Transferência Fundo a Fundo - Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR |
40.000,00 |
|
1064 |
Transferências do SUS - Piso de Enfermagem |
138.608,00 |
|
1080 |
Transferências do FUNDEB -ETI Remuneração |
15.000,00 |
|
1494 |
Transferências Estaduais - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
214.990,13 |
|
11820 |
Transferências Estaduais - Bloco de Investimento Serviços Públicos de Saúde |
595.399,56 |
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1012 |
Transferências do Estado para programas de educação - ESPORTE – Custeio |
45.200,00 |
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872 |
Delib nº 004/2026/CEDIPI/PR – Programa Viaja Mais 60 – Fase III |
25.000,00 |
|
TOTAL |
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2.116.269,69 |
Art. 3º - Estas alterações orçamentárias integram a Lei do PPA e da LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 23 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:32B1BDFD