ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 931/2021

Suspende os efeitos da Lei nº 917/2021, que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNCIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Amaporã, Estado do Paraná, autorizado a suspender os efeitos da Lei nº 917/2021 que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, até decisão final a ser proclamada pelo Supremo Tribunal Federal/STF.

§1º Os valores relativos ao percentual concedido pela Lei referida no caput serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores, a partir de 1º de outubro de 2021.

§2º Prevalecendo a decisão liminar do STF sobre a não concessão da recomposição inflacionária aos servidores no ano vigente, a Lei referida no caput será objeto de imediata revogação.

§3º Caso a decisão liminar seja revogada, o Legislativo Municipal reimplantará automaticamente os efeitos da Lei 917/2021 efetuando os pagamentos retroativos referentes ao período de suspensão, considerando seu término ante o pronunciamento final do STF.

Art.2º Mantida a decisão liminar fica reconhecida e incorporada a folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal a recomposição inflacionária concedida e paga, pelo evidente recebimento de boa-fé, não havendo restituição dos valores recebidos pelos servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:32B5461D