ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1648, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.648, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 042/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar bens inservíveis de posse do município, por meio de leilão ou outra forma de destinação, cujos bens são veículos sucateados, com danos irreparáveis e inviabilidade econômica para recuperação.

 

Art. 2º Os veículos classificados como sucatas a serem eventualmente alienados são aqueles constantes do Anexo I desta Lei, os quais foram especificados e avaliados por Comissão de Avaliação, composta para tal finalidade.

 

Art. 3° Os veículos em formato de sucata deverão ser vendidos exclusivamente para empresas do ramo de reciclagem ou desmontagem, sendo vedado a circulação em via pública, sob pena de responsabilidade do arrematante.

 

Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 02 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

GM/Blazer Executive, placa KCZ2561, RENAVAM 682200603, Chassi 9BG116EWVVC958165;

GM/VECTRA¸ placa IFY2556, RENAVAM 667839321, Chassi 9BGJK19BVVB551768;

GM/Montana Conquest, placa JVA4994, RENAVAM 924049316, Chassi 9BGXL80808B114978;

VW/Gol, placa AJL4235, RENAVAM 741898055, Chassi 9BWCB15X8YT240223

RENAULT Master, placa ARW6557, RENAVAM 00170998592, Chassi 93YADCUD6AJ281713;

RENAULT Master, placa AWF5970, RENAVAM 00497488825, Chassi 93YADC1H6DJ493483;

RENAULT Master, placa ALT6312, RENAVAM 00827867581, Chassi 93YBDCCG54J482B25. 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:32C1BE36