ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1844/2020
LEI Nº 1844/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.072 |
Enfrentamento COVID -19 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1022 |
129.585,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.1022 |
69.270,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.1021 |
30.000,00 |
|
TOTAL |
228.855,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:
I - O valor de R$ 186.540,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
|
1.7.1.8.12.1.1.08.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI PORTARIA 369 |
21.525,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS |
23.115,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO |
19.200,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
47.700,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
45.000,00 |
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1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00.00 |
1021 |
TRANSF FUNDO ESTADUAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL COVID-19 |
30.000,00 |
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TOTAL |
186.540,00 |
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II – O valor de R$ 42.315,00 (Quarenta e dois mil, trezentos e quinze reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
|
1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS |
23.115,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO |
19.200,00 |
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TOTAL |
42.315,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 228.855,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:32CDB32E