ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1506/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS – AMUSUH, entidade nacional de representação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Quando houver tramitação de propostas, projetos de lei e medidas provisórias que prejudiquem ou beneficiem os Municípios, defendendo os interesses do Município;
II - Intermediar com órgãos públicos da administração direta e indireta, instituições de ensino, dentre outros, para o desenvolvimento de projetos de revitalização dos lagos da usina;
III - Promover estudos, fóruns, reuniões regionais, seminários e debates sobre questões de caráter político, social ou econômico de interesse dos Municípios com área alagadas;
IV - Representar os associados nas suas relações e negociações com o poder público, no que se refere à política energética nos âmbitos federal e estadual.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Anual da AMUSUH.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:32D27A85