ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 2024.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 725.266,21 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos de fontes do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEMAMENTO E FNANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESA CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 011 Código Local 3011 Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085 |
100.780,74 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
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07.001.10. |
SAÚDE |
|
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092 |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123 |
2.137,29 |
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Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF LOCAL 1235 |
62.919,31 |
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07.001.10.301.0022.1.430 |
Aquisição de Equipamentos para a Saúde |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil LOCAL 1179 |
1.142,87 |
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Fonte TCE 518 Código Local 33518 Fonte Padrão 518.09.02.05.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior) LOCAL 1271 |
2.145,65 |
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Fonte TCE 332 Código Local 33332 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) LOCAL 1217 |
57,68 |
|
Fonte TCE 31353 Código Local 33353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria |
11.594,00 |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
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|
Fonte TCE 47494 Código Local 48494 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior |
62.978,05 |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
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Fonte TCE 47494 Código Local 48494 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494) |
12.100,00 |
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
|
|
Fonte TCE 31355 Código Local 33355 Fonte Padrão 1011.09.02.05.018 |
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ |
5.000,00 |
|
Fonte TCE 46494 Código Local 49494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494 |
7.517,35 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIALDE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 3029 |
4.964,21 |
|
Fonte TCE 31355 Código Local 33355 Fonte Padrão 1011.09.02.05.018 |
FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ |
50.003,04 |
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES LOCAL 1228 |
53.273,35 |
|
Fonte TCE 494 Código Local 33494 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (LOCAL 1279
|
6,52 |
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001 |
89.530,11 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 369 Código Local 3369 Fonte Padrão 369.09.02.06.20 |
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior |
3.619,30 |
|
Fonte TCE 987 Código Local 33987 Fonte Padrão 987.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228 |
16.796,59 |
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228 |
4.149,04 |
|
Fonte TCE 31355 Código Local 33355 Fonte Padrão 1011.09.02.05.018 |
FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ |
25.000,00 |
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001 |
30.000,00 |
|
Fonte TCE 31350 Código Local 33350 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS LOCAL 1228350 |
234,82 |
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001 |
30.000,00 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 31348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1109.09.02.05.018 |
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348 |
49.078,72 |
|
Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
1.349,30 |
|
Fonte TCE 31352 Código Local 33352 Fonte Padrão 1109.09.02.05.018 |
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Capital) Exercício Anterior |
17.940,00 |
|
07.001.10.301.0022.2.088 |
Participação no CIS – Consorcio Intermunicipal de Saúde |
|
|
3. |
DESPESASCORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.72. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228 |
40.292,35 |
|
07.001.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
|
|
07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.303.0022.2.086 |
Farmácia Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228 |
15.700,00 |
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica - CUSTEIO LOCAL 128352
|
2.716,53 |
|
07.001.10.301.0022.2.089. |
PACS - Programa Agentes Comunitario de Saúde |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 31347 Código Local 34347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 |
8.400,00 |
|
07.001.10.301.0022.2.508 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIALDE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
13.839,39 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
725.266,21 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e Cancelamento Total ou Parcial de dotação do orçamento vigente, a seguir discriminado:
|
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
|
Fonte TCE 011 Código Local 3011 Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085 |
100.780,74 |
|
|
Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
2.137,29 |
|
|
Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior |
1.142,87 |
|
|
Fonte TCE 332 Código Local 33332 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) |
57,68 |
|
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
113.414,74 |
|
|
Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
62.919,31 |
|
|
Fonte TCE 369 Código Local 3369 Fonte Padrão 369.09.02.06.20 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
3.619,30 |
|
|
Fonte TCE 518 Código Local 33518 Fonte Padrão 518.09.02.05.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior) |
2.145,65 |
|
|
Fonte TCE 31347 Código Local 33347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 |
8.400,00 |
|
|
Fonte TCE 31350 Código Local 33350 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS |
234,82 |
|
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) |
2.716,53 |
|
|
Fonte TCE 31352 Código Local 33352 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
17.940,00 |
|
|
Fonte TCE 31353 Código Local 33353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
11.594,00 |
|
|
Fonte TCE 31355 Código Local 33355 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1108/2023 - Invest. Transporte Sanitário Exercício Anterior) |
80.003,04 |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) |
149.530,11 |
|
|
Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) |
4.964,21 |
|
|
Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.09.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
15.188,69 |
|
|
Fonte TCE 31348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348 |
49.078,72 |
|
|
Fonte TCE 46494 Código Local 47494 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494 |
7.517,35 |
|
|
Fonte TCE 494 Código Local 33494 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6,52 |
|
|
Fonte TCE 987 Código Local 33987 Fonte Padrão 1018.09.02.06.18 |
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023Assistência Financeira da União Complemento Pagamento Piso Salarial Enfermagem |
16.796,59 |
|
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Fonte TCE 47494 Código Local 48494 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494) |
75.078,05 |
|
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
725.266,21 |
|
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Total Geral desta Lei |
725.266,21 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de abril de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:32E541B0