ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1151/2018

LEI Nº. 1151/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a custear Empresa para realizar o Georrefenciamento nos ASSENTAMENTOS localizados neste Município de Sapopema – Estado do Paraná e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a custear empresa para realizar georreferenciamento dos Assentamentos existentes neste Município de Sapopema –Estado do Paraná.

Art. 2º - O Georreferenciamento contemplara a regularização total dos Assentamentos e a consequente titulação dos lotes, onde famílias de pequenos produtores rurais foram assentadas, a titulação é de fundamental importância e tem o objetivo trazer aos assentados a:

Regularização fundiária e, conseqüentemente, para que as famílias possam ser integradas em eventuais programas dos Governos Federal e Estadual;

Acesso ao crédito bancário para o custeio das lavouras e de contratar seguro rural, bem como usufruir da plataforma de recursos destinados ao custeio rural;

Emissão do título definitivo, ou título de domínio, instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo;

Cadastro para emissão da nota fiscal do produtor e o Cadastro do Produtor (Cad/Pro) o Produtor Rural do Paraná passa a ter uma inscrição estadual para a comercialização de sua produção. A nota fiscal do produtor é o documento fiscal obrigatório para acompanhar a produção agropecuária nas operações efetuadas;

Aumento na receita municipal através do ICMS ecológico;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 12 de setembro de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:32E9C23C