ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 669.2024 - SUPLEMENTAÇÃO DA CULTURA

LEI Nº 669, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59 (quinze mil novecentos e trinta e tres reais e cinquentae nove), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

09.00

- Secretaria de Esporte e Cultura

 

09.01

- Secretaria de Esporte e Cultura

 

27.812.0038.2016

- Manutenção das Atividade de Esporte e Cultura

 

3339036000.0000

- Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

 

1054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

2.785,00

3339039000.0000

- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

1053

- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

3.124,78

3449052000.0000

- Equipamentos e Material Permanente

 

1053

- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

10.023,81

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão do Superávit Financeiro na fonte;

1053

- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

13.148,59

1054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

2.785,00

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

GIVANILDO TRUMI

Prefeito


Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:33014387