ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2131/2024
Institui o exercício do direito de preempção pelo Poder Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° O Poder Público de Terra Roxa poderá exercer o direto de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme previsto nos artigos 25 aos 27 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 2° O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Macrozona Urbana;
II - Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;
III - Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
IV - Constituição de reserva fundiária;
V - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI - Implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;
VII - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII - Readequação do sistema viário;
IX - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Art. 3° O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
Art. 4° As áreas passíveis de aplicação do direito de preempção são previstas de acordo com a necessidade do Município, sendo necessária a notificação ao proprietário do imóvel em questão com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. Poderão ser definidas novas áreas para aplicação do direto de preempção, por instrumentos legais específicos de acordo com a necessidade de instalação de novos equipamentos e obras públicas.
Art. 5° Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da aprovação esta lei.
§1º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
I - Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art. 6° Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Pública poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§1º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 4º e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§2º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito de o Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 7° Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 8° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
OsmaniJ. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: EthianeGleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:3308F4E5