ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1093/2022
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 426/2008, de 08 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo, com objetivo de planejar, gerenciar, e fiscalizar os recursos orçamentários para os programas destinados à política pública de habitação, sobretudo programas destinados às famílias de baixa renda e será composto de 10 (dez) membros, sendo que para cada titular haverá um suplente, assim definidos:
I - 05 (cinco) integrantes de Entidades Governamentais, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;
d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e
e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde.
II - 05 (cinco) integrantes de representações não Governamentais, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) membro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
b) 01 (um) membro da Associação Padre João Salanczyk;
c) 03 (três) membros da sociedade civil.
§ 5º As decisões do Conselho Gestor do FMHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, sete de seus membros".
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 681/2013, de 28 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de abril de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:33472599