ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 998/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1217

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

90.000,00

Fonte

0 1 567

-

Investimento na Rede de Serviços da Saúde – SUS ESTADO – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

210.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

210.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

567

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde– SUS ESTADO

2.4.2.2.01.01.02.00

120.000,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2108

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 331 0016.2120

-

Despesas com Alimentação e Vale Transporte

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00 -

 

Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2240 -

 

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

R$

75.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

75.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

90.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 1217, 2108, 2120 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1217

Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

521.785,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Meses Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2108

Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

985.109,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Benefícios Concedidos/Benefícios

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2120

Atividade: Despesas com Alimentação e Vale Transporte

260.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.330.250,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 1217, 2108, 2120 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Aquisição de ambulâncias/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1217

Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

521.785,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio

Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2108

Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

985.109,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Benefícios

Concedidos/Benefícios

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2120

Atividade: Despesas com Alimentação e Vale Transporte

260.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.330,250,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de agosto de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:3360A311