ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Concede recomposição, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Amaporã-PR, fixados pela Lei nº 878/2020.

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 5,79% (cinco vírgula setenta e nova por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, por força do art. 3º da Lei Municipal n° 878/2020 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação ocorrida no período de 1°/01/2022 a 31/12/2022, apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice Preços ao Consumidor Amplo), perfazendo o total de doze (12) meses.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (26/04/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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