ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 847/2024

SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos municipais e altera a Lei Municipal 782/2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 847/2024 

 

Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 782/2022, de 18 de abril de 2022, para dispor sobre a contabilização da despesa.

 

Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo ùnico do artigo 1º da Lei 782/2022.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 16 de abril de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:33E6F3D9