ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.708/2025 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.708/2025 – de 02 de Dezembro de 2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.067.500,00 (Dois milhões, sessenta e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
|
ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do gabinete do prefeito e assessorias |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
30.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||
|
UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do gabinete do secretário de administração |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1000 |
Contratação por tempo determinado |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxilio alimentação |
20.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||||||||
|
UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.123.0004.2.006 |
Manutenção do gabinete do secretário de finanças |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
|||||||||
|
UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do gabinete da secretária de recursos humanos |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
20.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|||||||||
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESPORT |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.008 |
Manutenção da Sec. de educação, cult. e desporto |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
80.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1000 |
Contratação por tempo determinado |
80.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
60.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
80.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
7.500,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxilio alimentação |
30.000,00 |
||||||||
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.016 |
Remuneração de profissionais do ensino fundam - FUNDEB |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1101 |
Contratação por tempo determinado |
100.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
300.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1080 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
100.000,00 |
||||||||
|
UNIDADE |
07.03 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
13.392.0007.2.021 |
Manutenção das atividades culturais |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
30.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||||||||
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.023 |
Manutenção da secretaria de saúde |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
10.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1000 |
Contratação por tempo determinado |
40.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
130.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.1000 |
Diárias – Pessoal Civil |
5.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
80.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxilio alimentação |
30.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.050 |
Manutenção do Prog. De Agentes Comunitários de Saúde |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1051 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.051 |
Manutenção do Prog. Saúde da Família - PSF |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1494 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
150.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
10.303.0009.2.060 |
Assistência Farmacêutica |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
10.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
5.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
10.305.0010.2.027 |
Manutenção dos serviços de vigilância epidemiológica |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1051 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
10.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
08.243.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.029 |
Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, funeral e vuln. temp |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
10.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
||||||||
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.122.0013.2.034 |
Manutenção da secretaria de urbanismo e meio ambiente |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
15.452.0013.2.035 |
Conservação de vias urbanas |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
50.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
15.452.0014.2.036 |
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
10.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
20.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|||||||||
|
UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
04.122.0015.2.038 |
Manutenção da secretaria de viação e obras |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
20.000,00 |
||||||||
|
ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
30.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
|||||||||
|
UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA |
|||||||||
|
ATIVIDADE |
20.608.0019.2.058 |
Manutenção do gabinete do secretário da agricultura |
|||||||||
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
20.000,00 |
||||||||
|
TOTAL |
|
|
R$ 2.067.500,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: fonte 1080 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), fonte 1101 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e fonte 1051 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e a anulação das seguintes dotações:
|
ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
|
UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do gabinete do prefeito e assessorias |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
13.400,00 |
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
|
UNIDADE |
03.01 |
GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
ATIVIDADE |
04.121.0003.2.004 |
Manutenção do gabinete do secretário de planejamento |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.35.00.1000 |
Serviços de consultoria |
22.400,00 |
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do gab. do sec. de administração |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1000 |
Outras Despesas de pessoal |
11.200,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.92.00.1000 |
Despesas de exercício anteriores |
3.300,00 |
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
|
UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
|
|
ATIVIDADE |
04.123.0004.2.006 |
Manutenção do gabinete do secretário de finanças |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.35.00.1000 |
Serviços de consultoria |
28.000,00 |
|
ATIVIDADE |
28.846.0018.2.045 |
Contribuição ao PASEP |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.90.47.1000 |
Obrigações tributarias e contributivas |
60.000,00 |
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do gabinete do secretário de recursos humanos |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.1000 |
Sentenças judiciais |
25.700,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
|
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.37.00.1000 |
Locação de mão de obra |
15.500,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.37.00.1000 |
Locação de mão de obra |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.37.00.1103 |
Locação de mão de obra |
7.500,00 |
|
UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das atividades esportivas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.31.00.1000 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas |
15.200,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
15.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.33.00.1000 |
Passagens e despesas com locomoção |
5.400,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
5.600,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.48.00.1000 |
Outros auxílios financeiros a pessoa física |
5.600,00 |
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.047 |
Manutenção do complexo esportivo Guairacá |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
8.700,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
3.300,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.050 |
Manutenção do Prog. De Agentes Comunitários de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1494 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
150.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0011.2.032 |
Manutenção da Casa Lar |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e material permanente |
4.000,00 |
|
UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.1.028 |
Reforma e Ampliação do CRAS |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
5.700,00 |
|
ATIVIDADE |
08.243.0012.6.047 |
Manutenção dos serviços de medidas socioeducativas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
4.400,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
3.300,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e material permanente |
2.200,00 |
|
UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLSCENTE |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0011.1.029 |
Construção Creche Primeira Infância |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
504.000,00 |
|
UNIDADE |
09.04 |
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
|
|
ATIVIDADE |
08.241.0021.2.061 |
Politica de proteção à pessoa idosa |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
77.900,00 |
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUNTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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ATIVIDADE |
22.661.0017.1.027 |
Construção de barracões industriais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
284.000,00 |
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ATIVIDADE |
23.691.0017.2.040 |
Manutenção da secretaria da produção, indústria e comercio |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxilio alimentação |
15.000,00 |
|
ATIVIDADE |
23.695.0020.2.043 |
Ações de incentivo ao turismo |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
7.800,00 |
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ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA |
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ATIVIDADE |
20.606.0019.2.041 |
Assistência ao pequeno produtor rural |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
6.700,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e material permanente |
5.600,00 |
|
ATIVIDADE |
20.606.0019.2.042 |
Inventivo a agricultura familiar |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviços de dist. gratuita |
77.500,00 |
|
ATIVIDADE |
20.608.0019.2.058 |
Manutenção da secretaria da agricultura |
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DOTAÇÃO |
3.3.30.41.00.1000 |
Contribuições |
5.600,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.507.500,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:33E913B3