ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2733

LEI Nº 2733.

Data: 09 de Março de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 128.073,83 (Cento e Vinte e Oito Mil, Setenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar

01370 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...............R$ 43.038,29(Sup)

 

01380 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

00107 – Salário Educação.................................................................R$ 39.653,64(Sup)

 

01390 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

02043 - Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Trans. Escolar........R$ 38.388,15(Sup)

 

01400 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

02045 – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE...............R$ 2.084,74(Sup)

 

01401 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

01792 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –

Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Educação.......R$ 4.879,40(Sup)

 

12.361.1201 – 2039 – Manutenção da Alimentação Escolar

01610 – 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

02042 – Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Alimentação Escolar....R$ 29,61(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

FONTE 104

R$ 43.038,29

FONTE 107

R$ 39.653,64

FONTE 2043

R$ 38.388,15

FONTE 2045

R$ 2.084,74

FONTE 1792

R$ 4.879,40

FONTE 2042

R$ 29,61

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:341BA882