ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO 120.2026

DECRETO 120.2026

 

Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 1.676 de 23 de dezembro de 2025.

 

Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

 

 Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.875,00 (Quarenta Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0003.2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00335 – 00507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, art 149-A, CF

Valor: R$ 40.875,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso “I” da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.

 

Santa Amélia, 30 de setembro de 2026

 

INIVALDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Rafael Rodrigues
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