ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5180/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de União da Vitória para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:

 

ÓRGÃO 08 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

850.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

850.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO

PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

805.000,00

1001

3.1.90.13.00

Contribuições Patronais

45.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

850.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:343335E2