ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°326/2021
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE,ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o Exame Toxicológicos, através da Secretaria Municipal de Saúde, para todos os integrantes do cargo de “motorista” e “operador de máquinas” que fazem parte do quadro permanente da Administração Municipal, que exerçam função remunerada.
§1°. O exame poderá ser negado em casos em que o servidor esteja afastado por licença sem vencimento ou por tempo indeterminado, licença médica ou aposentadoria.
§2°. O servidor ao retornar ao trabalho após licença médica ou licença sem vencimento e, estando apto ao trabalho, poderá solicitar o exame encaminhando sua solicitação à prefeitura de Diamante D´Oeste.
§3°. O servidor poderá fazer sua solicitação até 30 (trinta) dias antes do vencimento de sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação, apresentando cópia e documento original da CNH, além de holerite autorizado.
Art. 2°. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Diamante D´Oeste agendar o exame em laboratório autorizado e/ou credenciado pelo DETRAN, órgão este responsável pela realização dos exames de renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo Único. Somente o exame toxicológico será disponibilizado pela Administração Pública do Município, ficando os demais exames e procedimentos para renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação sob total responsabilidade do requerente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:3443850E