ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1027/2018
LEI N.º 1027/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2018 no total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2018, na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:
I –Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) – Credito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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06 |
Secretaria De Saúde |
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06.001 |
Fundo Municipal De Saúde |
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10.301.0601.2088 |
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde |
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4110 |
303/303 |
4.4.90.51.00.00 |
Obras E Instalações |
100.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303...... |
100.000,00 |
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b) Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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03 |
Secretaria De Administração |
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03.004 |
Departamento De Serviços E Encargos Sociais |
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04.122.0301.2017 |
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais |
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750 |
000/000 |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000...... |
35.000,00 |
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Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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06 |
Secretaria De Saúde |
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06.001 |
Fundo Municipal De Saúde |
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10.301.0601.2079 |
Incentivo A Saúde Bucal |
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3540 |
303/303 |
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303......... |
100.000,00 |
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b) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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07 |
Secretaria De Promoção Social |
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07.004 |
Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social |
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08.244.0702.2123 |
Morar Com Dignidade |
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5750 |
000/000 |
4.4.90.51.00.00 |
Obras E Instalações |
35.000,00 |
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TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000......... |
35.000,00 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:344A42DF