ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

29.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.00.000.0000.0.000

GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.000.0000.0.000

Direitos da Cidadania

 

29.001.14.422.0000.0.000

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

 

29.001.14.422.0039.0.000

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.422.0039.2.202

Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.364,71

1000

Recursos Livres

 

TOTAL

5.364,71

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

29.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.00.000.0000.0.000

GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.000.0000.0.000

Direitos da Cidadania

 

29.001.14.422.0000.0.000

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

 

29.001.14.422.0039.0.000

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

29.001.14.422.0039.2.202

Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.000,00

1000

Recursos Livres

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.457,50

1000

Recursos Livres

 

16.000.00.000.0000.0.000

SUBPREFEITURA DO JARDIM MENINO DEUS

 

16.001.00.000.0000.0.000

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

16.001.04.000.0000.0.000

Administração

 

16.001.04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

16.001.04.122.0021.0.000

PROGRAMA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

16.001.04.122.0021.2.184

Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.907,21

1000

Recursos Livres

 

TOTAL

5.364,71

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 16 de outubro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3485411D