ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1126, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 16 482 0017.1126 |
- |
Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.353,51 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.353,51 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.353,51 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 março de 1964, abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 452 0005.1218 |
- |
Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO. |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
10.353,51 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.353,51 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.353,51 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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16 |
FUNÇÃO: Habitação |
Plano elaborado/Unidade |
Metas Físicas |
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482 |
SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana |
1 |
- |
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0017 |
PROGRAMA: Programa de Habitação |
Metas Financeiras |
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1126 |
PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social |
10.353,51 |
0,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Veículo adquirido/veiculo |
Metas Físicas |
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
- |
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0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Urbanos |
Metas Financeiras |
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1218 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO |
40.163,49 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
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16 |
FUNÇÃO: Habitação |
Plano elaborado/Unidade |
Metas Físicas |
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482 |
SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana |
1 |
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0017 |
PROGRAMA: Programa de Habitação |
Metas Financeiras (l,00) |
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1126 |
PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social |
10.353,51 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Veículo adquirido/veículo |
Metas Físicas |
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
|
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0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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1218 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO |
40.163,49 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:349BF362