ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1769/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.122.0011.2020

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

3.00.000

10.000,00

 

 

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.365.0012.2027

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

3.00.000

60.000,00

 

 

 

 

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2040

Farmácia Municipal

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

3.00.000

1.000,00

TOTAL

71.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) com recursos de Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 – Recursos Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Contenda, 28 de agosto de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:34A26CAC