ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. Apresentação e finalidade
A Secretaria Municipal de Educação institui este Plano como instrumento operacional de comunicação pública, mobilização social e transparência das ações de alfabetização. Integra a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste (PMA-SMO), instituída pela Lei Municipal nº 748/2026, e orienta a divulgação planejada de formações, avaliações, intervenções pedagógicas, recursos, boas práticas e resultados agregados da Rede Municipal de Ensino.
O Plano articula a Educação Infantil, com atenção à Pré-Escola, o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, e a consolidação e recomposição das aprendizagens no 3º ao 5º ano; abrange a Educação Especial, as escolas urbanas e as escolas do campo, em consonância com os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 748/2026.
2. Justificativa e diagnóstico de comunicação
O plano original já apresenta diretrizes de transparência, participação e publicidade, canais institucionais, cronograma anual e indicadores. Para tornar sua execução demonstrável, esta revisão especifica responsáveis, periodicidades, metas de processo, fluxo de validação, materiais comprobatórios e mecanismos de revisão. A comunicação deve apoiar a garantia do direito à aprendizagem e não se limitar à divulgação de eventos.
Diagnóstico inicial a ser validado pela equipe: (a) mapear canais disponíveis em cada unidade; (b) levantar acesso à internet e à comunicação impressa das famílias, especialmente no campo; (c) identificar datas, responsáveis e arquivos das publicações realizadas; (d) identificar públicos com necessidades de acessibilidade; (e) registrar a linha de base de alcance, devolutivas e participação. Nenhum resultado quantitativo é declarado como realizado sem fonte documental.
3. Fundamentação legal e institucional
· Constituição Federal, arts. 37 e 205 a 214; Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
· Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e Lei Federal nº 15.247/2025, conforme referência do Edital nº 7/2026.
· Lei Municipal nº 748/2026 (PMA-SMO), especialmente arts. 10 e 11 (governança), 20 e 21 (Plano de Ação), 23 e 24 (formação), 38 e 39 (famílias), 42 a 46 (boas práticas e evidências) e 47 a 52 (avaliação e transparência).
· Edital MEC nº 7/2026 da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e orientações complementares oficialmente disponibilizadas para sua comprovação.
4. Objetivo geral
Instituir comunicação institucional permanente, acessível, impessoal, documentada e verificável, capaz de mobilizar famílias e profissionais, tornar públicas as ações da PMA-SMO e contribuir para a transparência, o acompanhamento das metas e o aprimoramento contínuo da alfabetização.
5. Objetivos específicos
· Divulgar sistematicamente o Plano Municipal de Ação para Alfabetização, suas metas e iniciativas, com linguagem compreensível às famílias.
· Assegurar comunicação tempestiva das formações, avaliações, processos de recomposição e ações de apoio às unidades escolares.
· Estimular participação de famílias, conselhos e comunidade em iniciativas de leitura e acompanhamento da aprendizagem.
· Garantir canais alternativos às unidades com menor conectividade, com atenção às escolas do campo e à Educação Especial.
· Publicar resultados educacionais em formato agregado, contextualizado e sem exposição de estudantes ou profissionais.
· Reconhecer e socializar experiências pedagógicas documentadas e replicáveis.
· Produzir arquivo padronizado de evidências, com rastreabilidade entre ação realizada, material divulgado e documentação de comprovação.
6. Público-alvo, princípios e canais
Públicos: docentes da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, gestores e equipes pedagógicas, profissionais do AEE, famílias, estudantes, órgãos colegiados, parceiros institucionais e comunidade. Prioridade de alcance para responsáveis de crianças em alfabetização, famílias das escolas do campo e estudantes que demandem medidas de acessibilidade.
Princípios: legalidade, impessoalidade e finalidade pública; acessibilidade e linguagem simples; transparência e integridade; equidade territorial; proteção de dados de crianças; participação social; veracidade e contextualização de resultados; regularidade, planejamento e rastreabilidade.
Canais internos: comunicados oficiais, reuniões técnicas, e-mail institucional, grupos funcionais autorizados, formação e murais. Canais externos: portal oficial do Município, redes institucionais, rádios e imprensa local, reuniões com famílias, murais das escolas e CMEIs, bilhetes impressos e materiais acessíveis quando necessários. A escolha de canais deve considerar a realidade de cada comunidade.
7. Governança e responsabilidades
Responsável / instância | Atribuições de comunicação e evidência |
William Mello de Lorena – Secretário Municipal de Educação | Coordenação institucional; aprovação de diretrizes, campanhas e relatórios; supervisão da transparência; validação administrativa antes da divulgação. |
Nerli de Fátima Vieira – Articuladora RENALFA / alfabetização | Coordenação técnico-pedagógica das pautas de alfabetização; consolidação das informações sobre CNCA, avaliações e formações; controle das evidências e interlocução técnica. |
Odila de Oliveira e Lucimar Alcará – Educação Infantil | Pautas e comunicação com famílias da Educação Infantil, leitura na infância, transição para o Fundamental e acompanhamento de ações da Pré-Escola. |
Rosilda Aurélio Martins e Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem – 3º ao 5º ano | Divulgação técnica das ações de consolidação, fluência, recomposição e projetos de leitura; registros e devolutivas pedagógicas. |
Gisleine Stimer – Psicopedagogia / Educação Especial | Apoio à acessibilidade e adequação da linguagem dos materiais; orientação de comunicação inclusiva, respeitado o sigilo. |
Barbara Barankevi – Psicologia Educacional | Orientação técnica de linguagem acolhedora e de comunicação escola–família, com proteção da intimidade e sem divulgação de casos individuais. |
Maria Ivone Machado Lubacheski e Tiago Gulanoski – Apoio administrativo e documentação | Protocolo e arquivo das peças, listas, atas, versões autorizadas, links, relatórios e identificação de comprovantes. |
Direções, coordenações escolares e comunicação institucional | Envio de informações verificadas; execução nos canais escolares; registros das ações e retorno sobre alcance às famílias. |
8. Fluxo de produção, validação e publicação
1. Identificação da pauta pela escola ou equipe técnica, contendo objeto, data, local, público, responsável e fonte documental.
2. Verificação técnico-pedagógica pela assessoria da etapa ou pela articulação municipal da RENALFA.
3. Revisão de linguagem, acessibilidade, direitos de imagem, sigilo e precisão dos indicadores.
4. Validação institucional pelo responsável designado na Secretaria; conteúdos sensíveis ou resultados oficiais são submetidos ao Secretário.
5. Publicação nos canais definidos e distribuição por canais complementares quando necessária.
6. Registro do link, data, print ou exemplar, peça aprovada, público-alvo, alcance disponível e comprovante da ação.
7. Avaliação dos resultados da comunicação e inclusão das evidências no repositório institucional.
9. Eixos de comunicação
9.1 Gestão, metas e governança
Divulgação da PMA-SMO, Plano Municipal de Ação, metas anuais, instrumentos de monitoramento e informações públicas sobre os órgãos de acompanhamento.
9.2 Formação continuada
Calendário, convocações, conteúdos formativos, síntese de encontros e registros de participação, com foco em alfabetização baseada em evidências e práticas pedagógicas.
9.3 Avaliação e recomposição
Orientações sobre avaliações diagnósticas, de fluência e externas; comunicação agregada de resultados e das estratégias de intervenção; orientações às famílias sem exposição individual.
9.4 Leitura, Educação Infantil e transição
Campanhas de leitura compartilhada, literatura infantil, oralidade, cultura escrita e transição respeitosa para o Ensino Fundamental, sem antecipação inadequada da escolarização formal.
9.5 Inclusão, equidade e território
Materiais acessíveis; comunicação por diferentes meios com as escolas do campo; atenção à Educação Especial, ao AEE e a famílias com dificuldade de acesso digital.
9.6 Mobilização das famílias
Encontros, orientações de leitura em casa, escuta de responsáveis, campanhas de frequência e acompanhamento de aprendizagem.
9.7 Boas práticas e prestação de contas
Divulgação de práticas exitosas com metodologia, objetivo, registro e resultados pedagógicos verificáveis; relatórios públicos agregados e comunicação institucional impessoal.
10. Plano de ação e cronograma operacional
Período / frequência | Ação e público prioritário | Responsável | Evidência mínima |
Jan–fev; revisão anual | Publicar metas e calendário, atualizar canais das escolas e orientar famílias. | Secretaria, RENALFA e direções | Plano aprovado, comunicados, prints/links, atas. |
Mensal | Divulgar ações pedagógicas, projetos de leitura e orientações às famílias. | Assessorias e escolas | Peça publicada, registro de distribuição e ficha de ação. |
Conforme calendário formativo | Divulgar convocações e sínteses das formações de alfabetização. | RENALFA e assessorias | Convocação, pauta, lista, certificado/relatório, publicação. |
Conforme calendário avaliativo | Publicar cronograma e devolutivas agregadas das avaliações. | RENALFA e assessorias | Orientação, quadro de resultados agregados, ata de devolutiva. |
Bimestral | Promover mobilização ou encontro escola–família, com alternativa para comunidades do campo. | Escolas e equipe técnica | Convite, ata/lista e síntese dos encaminhamentos. |
Semestral | Apresentar balanço de ações, formações, participação e monitoramento. | Secretaria e RENALFA | Relatório semestral validado e comprovação da divulgação. |
Out–nov | Socializar boas práticas pedagógicas verificadas e ações de recomposição. | Assessorias e escolas | Relatos, critérios de seleção, registros autorizados, publicações. |
Dezembro | Consolidar balanço anual e propostas para o exercício seguinte. | Secretaria e equipe técnica | Relatório anual, inventário de evidências e plano revisado. |
O cronograma é programação institucional e não comprova, por si só, atividades executadas. As datas efetivas, evidências de publicação e comprovantes de participação deverão ser acrescentados ao longo da execução.
11. Metas de comunicação e indicadores
As metas abaixo são propostas de gestão para aferição interna, não limites nem pontuações estabelecidos pelo MEC. Sua linha de base deverá ser levantada e registrada pela Secretaria.
Indicador | Meta de processo proposta | Apuração / prova |
Regularidade da comunicação | Ao menos 1 atualização institucional mensal sobre alfabetização. | Mensal; links, prints e registro de pautas. |
Cobertura territorial | 100% das unidades contempladas por comunicação acessível no período letivo. | Bimestral; confirmação de recebimento por unidade. |
Acompanhamento das formações | 100% das formações da PMA-SMO com divulgação e documentação administrativa. | Por evento; pauta, presença, síntese e peça. |
Avaliações | 100% das rodadas oficiais com orientação prévia e devolutiva agregada quando disponibilizada. | Conforme calendário; comunicado e relatório. |
Mobilização com famílias | Ao menos uma atividade de comunicação ou orientação por bimestre em cada unidade, conforme calendário. | Bimestral; atas, convites e registros. |
Boas práticas | Ao menos um ciclo semestral de socialização das práticas documentadas. | Semestral; relatos, materiais e publicação. |
Evidências | 100% das publicações institucionais relevantes arquivadas com data, link e responsável. | Mensal; planilha e pastas digitais. |
Acessibilidade | Revisão de acessibilidade das peças prioritárias antes da publicação. | Por peça; checklist de validação. |
12. Registro, integridade e comprovação de evidências
A documentação será organizada em repositório institucional por exercício e por eixo, em correspondência com os critérios declaratórios aplicáveis no Edital MEC nº 7/2026. Cada ação terá ficha contendo: código, título, objetivo, etapa de ensino, público, unidade, data, responsáveis, canais utilizados, vínculo com a PMA-SMO, produtos divulgados, provas da execução, síntese de alcance e local dos arquivos. Os arquivos destinados a eventual submissão observarão o formato, identificação institucional, pertinência e limites definidos pelo edital e pelo Guia do Participante vigente.
Padrão sugerido de nomenclatura: 2026_EIXO_ACAO_UNIDADE_DATA_TIPO.pdf. Evitar anexação de documentos não pertinentes e selecionar evidências diretas. A aprovação de um plano não equivale à comprovação de sua execução; fotografias desacompanhadas de contexto podem ser insuficientes.
Para os critérios declaratórios da edição 2026, o edital prevê um arquivo PDF por critério, até 10 MB, e documentos atualizados, institucionalmente identificados. O procedimento de inserção e envio no Simec seguirá as atribuições oficiais da articuladora RENALFA e do Secretário Municipal de Educação.
13. Proteção de dados e comunicação responsável
Não divulgar nome, diagnóstico, imagem, desempenho ou situação familiar individualizada de crianças sem base legal e procedimentos necessários. A publicação de imagens de estudantes demanda verificação de fundamento jurídico e autorizações cabíveis, aplicando-se princípios de necessidade, finalidade e minimização. Informações de avaliação devem ser agregadas e contextualizadas. É vedado utilizar ações e resultados para promoção pessoal de agentes públicos.
14. Monitoramento, avaliação e revisão
A articulação municipal da RENALFA consolidará mensalmente o registro de ações e, com a equipe técnica, produzirá análise semestral de cumprimento do cronograma, cobertura por unidade, adesão familiar, acessibilidade, qualidade do fluxo e consistência das evidências. A Secretaria elaborará relatório anual com realizações efetivamente comprovadas, resultados, dificuldades, providências e prioridades para o ano seguinte, submetendo os elementos pertinentes ao acompanhamento do Comitê Municipal de Alfabetização, conforme a Lei nº 748/2026.
15. Disposições finais
Este Plano poderá ser complementado por ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação e revisado quando necessário. Sua execução observará a disponibilidade de meios, a regulamentação local, a estrutura administrativa existente e os instrumentos oficiais de planejamento. Recomenda-se aprovação formal do Plano, identificação de versão/data e disponibilização em canal institucional, acompanhada de sua implementação comprovada.
Santa Maria do Oeste – PR, 12 de novembro de 2026.
William Mello de Lorena
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I – Ficha padronizada de comunicação e evidência
Campo | Preenchimento obrigatório |
Código da ação / data | ________________________________________________ |
Unidade e etapa atendida | ________________________________________________ |
Título / objetivo e vínculo com a PMA-SMO | ________________________________________________ |
Público-alvo e alcance estimado | ________________________________________________ |
Responsável pela execução / validação | ________________________________________________ |
Canais de divulgação e data da publicação | ________________________________________________ |
Link e arquivo digital / protocolo | ________________________________________________ |
Documento comprobatório da execução | ________________________________________________ |
Acessibilidade / cuidados de LGPD | ________________________________________________ |
Resultado e providências | ________________________________________________ |
ANEXO II – Checklist de monitoramento e preparação de comprovação
☐ Plano identificado, datado e aprovado pela autoridade competente.
☐ PMA-SMO, Lei Municipal nº 748/2026, e plano anual de alfabetização citados de forma consistente.
☐ Ação efetivamente realizada, com identificação de público, data, unidade e responsáveis.
☐ Comprovante de divulgação verificável: URL, print datado, exemplar ou protocolo.
☐ Evidências de participação quando pertinente: lista, ata, relatório ou registros autorizados.
☐ Resultados agregados contextualizados, sem exposição de estudantes.
☐ Material acessível e meio alternativo para famílias sem conectividade, quando necessário.
☐ Arquivo adequado ao critério declaratório aplicável do edital, sem excesso documental.
☐ Documento atualizado, institucionalmente identificado e validado para uso oficial.
☐ Relatório de monitoramento contém síntese das metas e ações corretivas.
Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
Código Identificador:34BCDD8F