ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.222/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456)

R$ 300.000,00

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-7000

Material de Consumo (112)

R$ 15.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos so FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176)

R$ 150.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

 

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

 

31.1.90.11.00-1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208)

R$ 150.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.43

Manutenção e Conservação do CRAS

 

3.1.90.11.00-1022

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.CiviI

R$ 28.000,00

3.1.90.13.00-1022

Obrigações Patronais

R$ 6.000,00

3.1.90.16.00-1022

Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

R$ 5.200,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461)

R$ 20.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.11.00-1003

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (463)

R$ 80.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15..452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.3.90.39.00-1507

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (360)

R$ 75.000,00

3.1.90.16.00-1003

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (466)

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 859.200,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

R$ 430.000,00

1104

Educação 25%

R$ 150.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 60%

R$ 150.000,00

1022

Transf do Sistema Único de Assist Social-SUAS-COVID-19 (FONTE1022) FED

R$ 39.200,00

1507

COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF

R$ 75.000,00

7000

Programa VIGIA SUS - Custeio

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 859.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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