ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 767/2024 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA SAÚDE

LEI Nº 767/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica a Saúde

 

10.301.0030.1.097

Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenização e Restituições

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR:

105.000,00

31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente

675.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

 

785.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

21.650,71

2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

658.349,29

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

680.000,00

b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB - Unidade de Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

105.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

105.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

785.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
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