ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2562/2021
Altera a Lei 2459 de 18 de Setembro de 2019.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Paragrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal 2459 de 18 de Setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – (...)
Parágrafo Único - A disponibilização dos bens a serem adotados e as ações mínimas a serem realizadas em cada adoção deverão ser objeto de autorização legislativa através de lei específica previamente a realização do chamamento público que dispõe o Art. 11 desta lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Andrea Budel
Código Identificador:34EB8735