ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5144, DE 01 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2024, com recursos de Operação de Crédito.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 7/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS

PROJETO 2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1009

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.900,000,00

 

TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

15.900,000,00

 

Art. 2º - Para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de abril de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:34F50647