ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2026
LEI Nº 05/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) para suplementação das seguintes dotações:
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12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001 |
Departamento de Saúde |
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12.001.10.304.0010.2078 |
Manutenção do Consórcio Pró-Amusep |
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3.3.71.70.000.00 – Fonte 00000 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
201.533,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei será a anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
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12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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12.002.10.301.0010.2045 |
Funcionamento UBS Jardim Copacabana |
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3.1.90.11.000.00 – Fonte 00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
201.533,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 17 dias do mês de Março de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:34FED16C