ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 9/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO: 9/2026
LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 9/2026
DATA DE EMISSÃO: 12/06/2026.
FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.
JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 13/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e TIAGO CHAGAS DE SOUZA, que argumentam como justificativa: “(..) A participação dos vereadores no curso Administração Pública Municipal – Aspectos Gerais, Orçamento Público (PPA, LDO e LOA), Direito de Estado e Atribuições Legislativas é fundamental para o fortalecimento da atuação parlamentar. O curso oferece bases teóricas e práticas em Administração Pública, Direito Constitucional e Contabilidade Pública, áreas diretamente ligadas às atribuições legislativas. Ao compreender melhor os princípios da Administração Pública, os vereadores poderão exercer suas funções com maior eficiência e transparência. O módulo sobre Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para que os parlamentares fiscalizem com rigor a aplicação dos recursos públicos. O estudo do PPA, LDO e LOA aprimora a capacidade de análise e aprovação das peças orçamentárias municipais. A abordagem sobre a LINDB e a Lei de Improbidade Administrativa reforça a importância da segurança jurídica e da responsabilidade política. O curso também trata da contratação direta na Administração, tema recorrente na rotina legislativa. A análise de acórdãos e decisões dos tribunais superiores amplia a visão crítica dos vereadores sobre a jurisprudência aplicável. Com carga horária de 15 horas, o programa é objetivo e adequado à agenda parlamentar. O curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Salienta-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.
DOTAÇÕES:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
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ITEM |
PRODUTO/SERVIÇO |
UN |
QTD |
VALOR UN |
VALOR TOTAL |
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01 |
Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Administração Pública Municipal – Aspectos Gerais, Orçamento Público (PPA, LDO e LOA), Direito de Estado e Atribuições Legislativas. |
SERVIÇO |
03 |
2.590,00 |
7.770,00 |
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TOTAL |
7.770,00 |
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Valor Total: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).
EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:351F2A9A