ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.106, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. URBANO
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 789 – Convênio SEDU - SIT 39322/2018........................................R$ 560.000,00
Total ....................................R$ 560.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte 789 Convênio SEDU - SIT 39322/2018..............................................R$ 560.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:356EBE50