ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.691/2022
LEI N.º 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3190010000000000000 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada |
040 Regime Próprio de Previdência |
39.000.000,00 |
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3190030000000000000 |
Pensões |
040 Regime Próprio de Previdência |
3.900.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3190010000000000000 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada |
040 Regime Próprio de Previdência |
1.915.000,00 |
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3190030000000000000 |
Pensões |
040 Regime Próprio de Previdência |
142.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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003 – Administração |
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009.0272.0002.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3390470000000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
001 Recurso de Fonte RPPS |
300.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 45.197.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue:
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REDUÇÃO |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3390390000000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
040 Regime Próprio de Previdência |
40.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3390390000000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
040 Regime Próprio de Previdência |
20.000,00 |
Art. 3º Convalidam-se todos os atos atinentes ao Decreto nº 053/2022, editado em 25/04/2022 e publicado em 27/04/2022, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:359B80AF