ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.944/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.077

Enfrentamento da Emergência COVID -19 Cultura

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.00.1031

106.493,09

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.1031

3.542,27

TOTAL

110.035,36

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 106.493,09 (Cento e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.1031

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

106.493,09

TOTAL

106.493,09

 

II – O valor de R$ 2.042,27 (Dois mil e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).

 

III – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 – CULTURA

PROGRAMA 0017 – CULTURA E SABER

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2021

Ações Enfrentamento COVID-19

Pessoas/Empresas

Beneficiários

Vinculados

110.035,36

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:35A9A929