ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1607/2025
LEI Nº 1607/2025
Súmula: Altera Lei Municipal nº 1446/2023 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 1446/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Pública Municipal de Sapopema/PR.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provento em Comissão de Coordenador Escolar no quadro da Secretaria Municipal de Educação, com símbolo de vencimento CC4.
§ As atribuições do cargo são as constantes do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR,em: 08 de abril de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do Cargo
1. Gestão documental e administrativa:
• Organizar e manter atualizados os registros escolares dos alunos (matrícula, frequência, histórico escolar, etc.).
• Elaborar e arquivar documentos oficiais da escola.
• Controlar a expedição de certificados, declarações e outros documentos escolares.
2. Apoio à direção e à equipe pedagógica:
• Auxiliar na execução das rotinas administrativas da escola.
• Colaborar na organização de reuniões, conselhos escolares, eventos e calendários escolares.
3. Atendimento ao público:
• Prestar atendimento a alunos, pais, professores e comunidade em geral.
• Fornecer informações e orientações sobre procedimentos administrativos.
4. Uso de sistemas informatizados:
• Alimentar sistemas de gestão escolar.
• Manter atualizados os dados escolares nas plataformas exigidas pelos órgãos de educação.
5. Zelo pelo cumprimento da legislação educacional:
• Garantir que todos os atos administrativos estejam em conformidade com as normas legais.
• Auxiliar na organização de processos de matrícula, transferência, aproveitamento de estudos e outros atos escolares.
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:35B84809