ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 31/2025

LEI N°. 31/2025

 

Súmula – Lei Maria Verônica Silva Negrizoli Que Institui No Município De Loanda O Dia Da Conscientização Sobre A Síndrome De Edwards, E Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Institui no município de Loanda, Estado do Paraná o dia 06 de maio como o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18).

 

Art. 1º.Fica instituído no Município de Loanda, Estado do Paraná, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.

 

Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:

I - promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;

II - dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença,

III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;

IV - promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;

V - desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;

VI - promover políticas públicas que visem a valorização da vida, mesmo em sua brevidade.

 

Art. 3º.O poder público poderá promover na data referida no art.1º desta Lei, iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.

 

Art. 4º.O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Loanda, Estado do Paraná.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 06 de maio de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:35EDE3E2