ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI DIARIAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1223/2021
Altera o Art. 2º e o Anexo I - da Lei Ordinária nº 1214/2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1214/2021, passando a vigorar com a seguinte relação:
Art. 2º -
§ 2º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário de Governo, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Procurador Jurídico e Assessor Jurídico, faz jus ao mesmo tratamento, dispensado a essas autoridades no que se refere às despesas de viagem.
Art. 2º - Cria o § 4º no Art. 2º da Lei Ordinária nº 1214/2021, com a seguinte redação:
§ 4º O Servidor que afastar-se de sua sede para participação em eventos de formação e/ou qualificação profissional faz jus ao mesmo tratamento, dispensado aos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão no que se refere às despesas de viagem.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo da Lei Ordinária nº 1214/2021.
ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2021
VALOR DE DIÁRIAS
|
Cargo ou Função |
Cidades da Região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina |
Curitiba e cidades do Interior do Paraná e do Interior de Outros Estados |
Brasília, Foz do Iguaçu e outras Capitais de Estado |
Exterior |
|
Prefeito Municipal |
R$ 0,00 |
R$ 550,00 |
R$ 950,00 |
R$ 1.300,00 |
|
Vice-Prefeito Municipal, Secretaria de Governo, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Procurador Jurídico, Assessor Jurídico. |
R$ 0,00 |
R$ 350,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1.100,00 |
|
Servidores |
R$ 0,00 |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 1.100,00 |
Para viagens e destinos que tenham cidade geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;
Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil (até), será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 08 de setembro de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:35FE456A