ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 726/2025

SÚMULA: Altera a organização administrativa do poder executivo Municipal de Miraselva, instituída pela Lei Municipal n° 601/2018 e suas alterações.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o. Esta lei reforma a estrutura administrativa do Governo Municipal de Miraselva, instituída pela Lei Municipal n° 601/2018 e suas alterações.

Art. 2o. O parágrafo 3§ do art. 15º da Lei Municipal n° 601/2018 passa a vigorar acrescido do inciso VII, e com nova redação ao inciso IV:

Art. 15o. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Miraselva, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, será apresentada por assessorias, secretarias e divisões:

(...)

§3º - Constituem as Secretarias Municipais:

Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura;

Secretaria de Saúde;

Secretaria Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria da Educação;

Secretaria de Esportes;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria de cultura e turismo.

[...]

Art. 3o. O parágrafo 4º, IV do Art. 15, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

IV- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Divisão de Ensino;

Divisão de Transporte Escolar;

Divisão de Merenda Escolar

Art. 4º. Acrescenta o inciso VI-A, ao Art. 15º da Lei 601/2018, criando divisão de turismo, e incluindo a divisão de cultura, e a divisão de biblioteca pública a competente secretária, à com a seguinte redação:

VI-A- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:

Divisão de turismo;

Divisão de cultura;

Divisão de Biblioteca Pública;

Art. 5º. Altera a seção IV,e, o disposto no Art. 43 da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO IV

O planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;

o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões especificas da área;

executar as diretrizes, objetivos e metas definidas no Plano Municipal de Educação.

a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos de rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde, fundamental na área de atuação do Município;

a realização de eventos para os alunos da rede municipal de ensino com o objetivo de criar o hábito de leitura”

Art. 6º. Altera o disposto no Art. 44 da Lei nº 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. O Secretário de Educação:

planeja, orienta e executa as atividades relativas ao ensino;

planeja, supervisiona, orienta, acompanha e controla o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação;

administra as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

elabora e coordena estudos, planos, programas projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;

desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionados ao seu departamento;

realiza eventos para alunos da rede municipal de ensino com o objetivo de criar hábito de leitura;

desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo chefe do poder executivo, no âmbito de sua área de atuação.”

Art. 7º. Altera a SEÇÃO VII da Lei 601/2018, incluindo o título “DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO”, acrescentando os artigos 48-A, e, 48-B, com a seguinte redação:

“SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Art. 48-A. É competência da secretaria de Cultura e Turismo:

O planejamento, coordenação, supervisão promoção, desenvolvimento e divulgação, de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos culturais e turísticos;

A programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento da cultura;

O fomento de às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município.

O fomento de às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza turísticas que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município.

A ampliação do acervo de livros e outros documentos culturais da Biblioteca Pública;

O incentivo a frequência da comunidade nas atividades da Biblioteca.

Criação e identificação de locais e eventos com potencial turístico no Município;

 

Art. 48-B. O Secretário de Cultura e Turismo:

Planeja, orienta e executa as atividades relativas a cultura e turismo;

elabora e coordena estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política cultural e de turismo do Município;

desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionadas ao seu departamento;

elabora programas de apoio à cultura, e ao turismo, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;

fomenta atividades culturais junto a comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;

Amplia o acervo de livros e outros documentos culturais da Biblioteca Pública;

Realiza eventos para munícipes com o objetivo de criar hábito de leitura;

Incentiva a frequência da comunidade ao Museu;

Desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

Art. 8º. Cria a divisão de comunicação, cria a divisão de engenharia, e, divide a divisão de compras e licitação incluindo as alíneas “k”, “l”, e, “m” ao inciso I, do Art. 15º da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Divisão de Contabilidade;

Divisão de Tesouraria

Divisão de Tributação e fiscalização

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Compras;

Divisão de Obras e Serviços Públicos;

Divisão de Projetos e Captação de Recursos.

Divisão de Transportes;

Divisão de Gabinete

Divisão de Patrimônio

Divisão de Comunicação;

Divisão de Licitação;

Divisão de Engenharia;

Art. 9º Cria a divisão de assistência social da saúde, incluindo a alínea “d” ao inciso II, do Art. 15º da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – SECRETARIA DA SAÚDE

Divisão de Atendimento Médico;

Divisão de Enfermagem.

Divisão de Vigilância Sanitária;

Divisão de Assistência Social da Saúde.”

Art. 10º. Cria a divisão de assistência ao idoso, incluindo a alínea “b”, ao inciso VI, do Art. 15º da Lei 601/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“VI – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Divisão de Assistência Social – CRAS

Divisão de assistência ao idoso.”

Art. 11º. Altera o anexo I da Lei 601/2018, com a finalidade de incluir no organograma as secretarias e divisões criadas, passando a vigorar conforme anexo I da presente Lei;

Art. 12º Altera o anexo III, da Lei 601/2018, com a finalidade de incluir as alterações, passando a vigorar conforme anexo II da presente Lei;

Art. 13º Altera os anexos IV -A, IV-B, IV-D, IV- E, e cria o anexo IV-G, com a finalidade de incluir as alterações, passando a vigorar conforme anexo III da presente Lei;

Art. 14º Altera o anexo VI, da Lei 601/2018, passando a vigorar conforme anexo III da presente Lei.

Art. 15o. Havendo a necessidade de criação ou alteração de cargos de provimento efetivo para atender as divisões criadas pela presente Lei o Poder Executivo Municípal deverá editar lei especifica para o respectivo fim.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei 601/2018.

Art. 17o. Esta lei entra em vigência na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva – PR., em 16 de abril de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – Altera o Anexo III da Lei 601/2018

 

SECRETARIAS

 

ÓRGÃO

CARGO

Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura

Secretário de Finanças, Administração e Infraestrutura

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria de Educação

Secretário de Educação

Secretaria de Assistência Social

Secretário de Assistência Social

Secretaria de Esportes

Secretário de Esportes

Secretaria de Cultura e Turismo

Secretário de Cultura e Turismo

 

ANEXO III – Altera os anexos IV -A, IV-B, IV-D, IV- E, INCLUI O ANEXO IV- G

 

ANEXO IV-A

 

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

ÓRGÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

Divisão de Contabilidade

Chefe da Divisão de Contabilidade

CC1 a CC15

Divisão de Tesouraria

Chefe da Divisão de Tesouraria

CC1 a CC15

Divisão de Tributação e Fiscalização

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

CC1 a CC15

Divisão de Recursos Humanos

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

CC1 a CC15

Divisão de Compras

Chefe da Divisão de Compras

CC1 a CC15

Divisão de Obras e Serviços Públicos

Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos

CC1 a CC15

Divisão de Projetos e Captação de Recursos

Chefe da Divisão de Projetos e Captação de Recursos

CC1 a CC15

Divisão de Transportes

Chefe da Divisão de Transportes

CC1 a CC15

Divisão de Gabinete

Chefe da Divisão de Gabinete

CC1 a CC15

Divisão de Patrimônio

Chefe da Divisão de Patrimônio

CC1 a CC15

Divisão de Comunicação

Chefe da Divisão de Comunicação

CC1 a CC15

Divisão de Licitação

Chefe da Divisão de Licitação

CC1 a CC15

Divisão de Engenharia

Chefe da Divisão de Engenharia

CC1 a CC15

 

ANEXO IV-B

 

SECRETARIA DE SAÚDE

ÓRGÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

Divisão de Atendimento Médico

Chefe da Divisão de Atendimento Médico

CC1 a CC15

Divisão de Enfermagem

Chefe da Divisão de Enfermagem

CC1 a CC15

Divisão de Vigilância Sanitária

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

CC1 a CC15

Divisão de Assistência Social da Saúde

Chefe da Divisão de Social da Saúde

CC1 a CC15

 

ANEXO IV-D

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

Divisão de Ensino

Chefe da Divisão de Divisão de Ensino

CC1 a CC15

Divisão de Transporte Escolar

Chefe da Divisão de Transporte Escolar

CC1 a CC15

Divisão de Merenda Escolar

Chefe da Divisão de Merenda Escolar

CC1 a CC15

 

ANEXO IV-E

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

Divisão de Assistencia Social

Chefe da Divisão de Assistencia Social

CC1 a CC15

Divisão de Assistência ao Idoso

Chefe da Divisão de Assistência ao Idoso

CC1 a CC15

 

ANEXO IV-D

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

ÓRGÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

Divisão de Turismo

Chefe da Divisão de Turismo

CC1 a CC15

Divisão de Cultura

Chefe da Divisão de Cultura

CC1 a CC15

Divisão de Biblioteca Publica

Chefe da Divisão de Biblioteca Publica

CC1 a CC15


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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