ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2022
LEI Nº 035/2022
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e ACE – Agente de Combate de Endemias - CLT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 06/05/2022, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde e do emprego público de ACE – Agente de Combate à Endemias, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, §9º da Constituição Federal, sendo exclusivo aos servidores/empregados que estejam cadastrados no CNES como Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate à Endemias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo Único –LEI Nº 035/2022
Tabela de Vencimentos
Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias
|
EMPREGO PÚBLICO |
Vencimentos |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT |
R$ 2.424,00 |
|
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - CLT |
R$ 2.424,00 |
Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3621EE65