ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.9002022 - ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

DIVISÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

GRAU DE COMISSÃO: CC 06

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06

 

- Coordenar de forma pertinente o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), especialmente com vistas à efetivação da atividade de fiscalização industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis, assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município;

- Planejar e dirigir os serviços do Sistema de Inspeção Municipal;

- Coordenar e orientar os servidores da Divisão de Sistema de Inspeção Municipal, sendo responsável pela manutenção da ordem e a prestação eficiente dos serviços prestados;

- Organizar equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças.

- Viabilizar a participação de seus subordinados hierarquicamente, nas comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;

- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade.

- Atuar de maneira a viabilizar a instauração de processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos;

- Promover, taticamente, a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;

- Operacionalmente, viabilizar que a Divisão proceda a análises, registros, cadastros (comunicar início de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município, mantendo-os atualizados;

- Instituir que os componentes da Divisão procedam a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos;

- Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes;

- Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência;

- Auxiliar no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo;

- Desenvolver, taticamente, investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores;

- Coordenar a execução de programas voltados ao combate e controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, peri-urbanas e rurais.

- Manter-se ciente das avaliações e pareceres de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de alimentos, precedidos e emitidos pela Divisão;

- Promover, estrategicamente, a educação ambiental;

- Acompanhar avaliações sobre condições de bem-estar animal no âmbito Municipal, relacionados à competência da Divisão;

- Atuar na direção dos segmentos da Administração Pública relacionados às ciências veterinárias;

- Promover pesquisas no campo da biologia e da etologia;

- Participar da formulação de políticas públicas;

- Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de informar o munícipe sobre as medidas de controle sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;

- Proceder a vigilância de zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população animal.

- Executar outras tarefas correlatas.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em 17 maio de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:36663B1D