ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2624

LEI Nº 2624

Data: 20 de Dezembro de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2026– Manutenção dos Serviços Rodoviários

0700 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 100.000,00(can)

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00840 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..................R$ 250.000,00(exc)

 

12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

1110 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 500.000,00(exc)

1130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00101 – Fundeb 60%.........................................................................R$ 30.000,00(exc)

09- SECRETARIA DE SAUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

1490 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(can)

1500 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00303 – Saúde Receitas Vinculadas.................................................R$ 200.000,00(exc)

1510 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00494 – Bloco de Custeio Ações e serviços Públicos de Saúde......R$ 100.000,00(exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02. 103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402.2007– Atividade do departamento de Administração Geral

0190 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 150.000,00

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501.1052– Pavimentação Urbana

0490 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 100.000,00

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2036– Manutenção do Ensino Fundamental

0930 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (Livres)........................................................R$ 50.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00

R$ 250.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00

R$ 530.000,00

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00

R$ 200.000,00

1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Dezembro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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