ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.266/2021

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,0 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,00 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.305.7.2.70

Enfrentamento da Emergência de Saúde-Coronavírus(COVID-19)

 

3.1.90.11.00-1301

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 170.000,00

3.1.90.13.00-1301

Outras Despesas Variáveis-Pessoa Civil

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00-1301

Material de Consumo

R$ 40.000,00

3.3.90.39.00-1301

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica

R$ 180.000,00

4.4.90.52.00-1301

Equipamentos e Material Permantente

R$ 11.000,00

10.511.7.1.5

Implantar Rede de Água no Interior

 

4.4.90.51.00-1833

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

4.4.90.52.00-1843

Equipamentos e Material Permanente

R$ 500,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.490.51.00-1849

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 981.500,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1301

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públ de Saúde-Coronavírus(COVID-19)SAPS

R$ 431.000,00

1833

Implant de Sis Abast Água L.CasaGrande/Bagetti Conv n°442/2018-FUNASA

R$ 250.000,00

1843

Aquisição de Implementos Agrícolas - Conv n°052/93/2019-SEAB

R$ 500,00

1849

Pavimentação Poliédrica - Conv n°212/2020-SEAB

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 981.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:368D3FA6