ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTAÇÃO

EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS

 

Nos termos do art. 91, I do Código Tributário Municipal e art.8º, IV do Decreto nº 293/2026, ficam os contribuintes e seus sucessores NOTIFICADOS quanto à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de Taxa de Licença e Funcionamento (T.L.F.) e Imposto Sobre Serviço (I.S.S.).

A presente notificação abrange mais de um exercício consolidados na respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Caso o débito total não seja quitado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, a divida será registrada em Cartório de Protesto e cobrada através de processo judicial de Execução Fiscal.

 

Nome:

Natureza Tributária:

Inscrição CDA:

ADILSON LUIS SALVADOR EIRELI

I.S.S.

889/2026

ADILSON LUIS SALVADOR EIRELI

T.L.F.

96/2026

JOSMAR DE SOUZA - MOVEIS

T.L.F.

619/2026

EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS

T.L.F.

871/2026

OLIMPIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA.

T.L.F.

622/2026

ESPÓLIO DE CYRO CESAR PASTERNAK

T.L.F./I.S.S.

908/2026

LEOPOLDO WISNIEWSKI MALLET - ME

T.L.F.

627/2026

M C SOBANSK

T.L.F.

614/2026

LEANDRO FERREIRA LOURENCO LTDA

T.L.F.

724/2026

LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP

T.L.F.

620/2026

 

Transcorrido o prazo sem manifestação, o envio das Certidões de Dívida Ativa para a recuperação de crédito por meio de protesto extrajudicial será realizado independentemente de nova notificação conforme determinado no art.9º do Decreto nº 293/2026.

 

Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributação, 15 de outubro de 2026.

 

MARCELO MARCINIUK

Responsável Pela Secretaria Da Fazenda

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal de Mallet/PR


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:36AF0E1B