ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 601/2019
LEI Nº 601/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECÍFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA COMUNIDADE DO SÃO PEDRO DE GOIOXIM-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o seguinte imóvel: “Um terreno com área de4.461,00m² sito no imóvel denominado Juquiá de Cima, que será desmembrado da Matricula nº 1.948, do serviço de Registro de Imóveis de Cantagalo-Pr, contendo os seguintes limites e confrontações:
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DADOS DA POLIGONAL |
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PONTO |
AZIMUTE |
DISTANCIA |
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OPP |
192º53’59” |
16,65m |
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01 |
199º45’44” |
12,42m |
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02 |
208º05’04” |
14,70m |
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03 |
214º34’43” |
24,88m |
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04 |
217º51’12” |
49,24m |
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05 |
335º44’17” |
82,04m |
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06 |
74º40’15” |
96,31m |
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar o imóvel supracitado, pela importância previamente avaliada de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
§ 1º - A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se para a construção de uma Quadra Esportiva Coberta na comunidade do São Pedro do Município de Goioxim-PR considerado de relevante interesse público, em consonância com as legislações vigentes aplicáveis a espécie.
§ 2º - O pagamento pela aquisição do mencionado imóvel será realizado no corrente ano, com recursos previstos no orçamento do Município.
Art. 3º Integram a presente lei as plantas, memoriais descritivos, laudos de avaliação do imóvel em questão, os quais passarão a integrar o Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei constarão em dotações orçamentárias próprias e não sendo suficientes serão suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de março de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:36CAF688