ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1864, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento aos termos estabelecidos pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos a seguir elencados:

I – enfermeiros;

II – técnicos de enfermagem;

III – auxiliares de enfermagem.

 

Art. 2° A complementação de que trata o art. 1°, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n° 14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11/05/2023.

 

Renascença, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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