ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1624/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar elemento de despesa, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais)

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado a criar elemento de despesa, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2041

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

33.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.496

4.000,00

TOTAL

4.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) de Excesso de Arrecadação da conta de receita 17.21.33.20.01.01- Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC .

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:37303383