ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1317/2023

LEI N° 1317/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta e cinco reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.122.0009.2043

-

Atividade do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

76.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

76.700,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.361.0009.2048

-

Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais – exercício corrente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

76.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

76.700,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.366.0009.2069

-

Educação de Jovens e Adultos

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Sociais

R$

4.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.800,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.367.0009.2071

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação Por Tempo Determinado

R$

38.385,00

3.1.90.13.00

-

Contribuições Sociais

R$

8.450,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

46.835,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

205.035,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.366.0009.2069

-

Educação de Jovens e Adultos

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

4.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.800,00

 

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingência

90.999.99 999 0000.9149

-

Reserva de Contingência

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

9.9.99.99.00

-

Reserva de Contingência

R$

200.235,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

200.235,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

200.235,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2043

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

2.066.849,74

1.234.113,00

1.355.943,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

1.068

1.068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2048

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

2.518.202,00

2.501.100,00

2.695.300,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

32

32

32

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

376.041,00

 

348.135,00

368.153,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reservas de Recursos efetuadas / Unidade

 

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

1

1

9999

PROGRAMA: - Operações Especiais

Metas Financeiras

9149

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

65.985,00

450.700,00

515.850,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo decreta:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2043

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

2.066.849,74

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2048

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

2.518.202,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

32

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2071

ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

376.041,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reservas de Recursos efetuadas / Unidade

 

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

9999

PROGRAMA: - Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

9149

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

65.985,00

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 2069, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:3755F7CD