ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.076/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
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Valor |
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10 - |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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02 - |
DIVISÃO DE CULTURA |
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010.002.0013.0392.0260.2.362- |
Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura |
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3.3.90.39.00.00 - |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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Fonte – 1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022 |
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4.4.90.52.00.00 - |
Equipamento E Material Permanente |
15.000,00 |
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Fonte – 1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022 |
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TOTAL |
......................... |
45.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação:
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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1063 |
1719600100 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022 |
43.838,27 |
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1063 |
1321010104080 - REM. DEP. BANC. - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022Vinculado |
1.161,73 |
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TOTAL ........................ |
45.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:378591FE