ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1213/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1017 |
Material de Consumo |
R$ 180.000,00 |
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3.3.90.39.00-1017 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica |
R$ 70.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.00-1847 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
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4.4.90.52.00-1848 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
R$ 292.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1017 |
Emendas de Bancadas (Art 166 § 12 E.C.100/2019) |
R$ 250.000,00 |
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1847 |
Aquis Parque Adaptado-APAE |
R$ 30.000,00 |
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1848 |
Aquis Ares Condicionados salas de Aula-APAE |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
R$ 292.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:3822C749