ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 97 2017
Data: 29/11/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB |
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04.003 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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04.003.20.606.0006.1.003. |
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA |
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505 - 4.4.90.52.00.00 811 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
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506 - 4.4.90.52.00.00 812 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
107.835,00 |
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04.004 |
DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO |
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04.004.15.451.0005.1.004. |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS |
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507 - 4.4.90.51.00.00 813 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
295.300,00 |
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05 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001.10.301.0007.1.007. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE |
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446 - 4.4.90.52.00.00 500 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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06 |
SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO |
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06.001 |
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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06.001.08.244.0008.2.054. |
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD |
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508 - 3.1.90.11.00.00 814 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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509 - 3.3.90.30.00.00 814 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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510 - 4.4.90.52.00.00 814 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
35.000,00 |
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511 - 3.1.90.11.00.00 815 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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512 - 3.3.90.30.00.00 815 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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513 - 4.4.90.52.00.00 815 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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07.001.12.361.0009.2.068. |
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS) |
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504 - 3.3.90.30.00.00 139 |
MATERIAL DE CONSUMO |
900,00 |
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Total Suplementação: |
634.035,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.2.1.35.99.07.00 |
PDDE E-DUCAÇÃO BASICA |
139 |
900,00 |
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2.4.7.1.99.99.37.00 |
INSUMO- S/EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - FNS |
500 |
100.000,00 |
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2.4.7.2.99.99.03.00 |
CONVÊ-NIO SEAB - VEÍCULO PARA ATIVIDADES DA AGRICULTURA |
811 |
40.000,00 |
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2.4.7.1.99.99.39.00 |
CONVÊ-NIO MAPA/PRODESA PARA PATRULHA |
812 |
107.835,00 |
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2.4.7.1.99.99.40.00 |
CMOENCVAÊN-NIZIAODMACIDADES PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NAS RUAS CAIUA E CELMO MIRANDA |
813 |
295.300,00 |
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1.7.2.2.99.99.99.02 |
PROGR-AMA FAMILIA PARANAENSE IV |
814 |
60.000,00 |
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1.7.2.2.99.99.99.03 |
PROGR-AMA PAEFI/CREAS |
815 |
30.000,00 |
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Total: |
634.035,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 29 Novembro, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:387F3272