ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 4617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

 

26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial

 

1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 349.000,00

TOTAL........................................................................................

R$ 349.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

 

26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial

 

1513: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 349.000,00

TOTAL.............................................................................................

R$ 349.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:38A0FB75